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2. Condições de acesso e utilização

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7. Alterações

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8. Legislação aplicável e jurisdição

O presente Aviso Legal rege-se pela legislação espanhola, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores aplicáveis no país de residência habitual do consumidor.

Em caso de litígio, serão competentes os tribunais determinados pelas normas aplicáveis. Quando o utilizador tenha a qualidade de consumidor, serão sempre respeitados os direitos que lhe são reconhecidos em matéria de competência judicial.