TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1 Informações prévias

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda e Utilização (doravante, os “Termos e Condições”) regulam a compra e venda dos produtos comercializados pela DECO ONLINE S.L. (doravante, “CadeiraEscritorio365”) através do site https://cadeiraescritorio365.pt/ (doravante, o “Site”).

Os dados da CadeiraEscritorio365 são os seguintes:

Denominação social: DECO ONLINE S.L.

Sede social: Carretera de Barcelona, 34-40, 08210 Barberà del Vallès, Barcelona, Espanha

Número de identificação fiscal: B-65686651

E-mail de contacto: [email protected]

2 Aceitação dos Termos e Condições e acesso ao Site

A utilização do Site implica a aceitação dos presentes Termos e Condições, que definem os direitos e obrigações aplicáveis à utilização da CadeiraEscritorio365 e às encomendas efetuadas através do Site. Estes são os únicos termos aplicáveis, sem prejuízo de condições particulares que possam reger determinados serviços, e substituem quaisquer outros.

Para efeitos dos presentes Termos e Condições, considera-se “Utilizador” qualquer pessoa que se registe ou utilize o Site. Qualquer pessoa pode utilizar o Site desde que aceite os presentes Termos e Condições e as restantes políticas que o regem.

Os serviços disponibilizados através do Site regem-se por: (i) estes Termos e Condições; (ii) eventuais condições particulares publicadas no Site; e (iii) a legislação e regulamentação aplicáveis.

O registo não é necessário para consultar o Site. No entanto, quando o processo de compra exigir a criação de uma conta, o Utilizador deve fornecer os dados solicitados e aceitar os presentes Termos e Condições antes de concluir a encomenda.

3 Aceitação de condições particulares

O acesso a determinados conteúdos ou serviços pode estar sujeito a condições particulares que, consoante o caso, substituem, completam ou alteram os presentes Termos e Condições. Em caso de contradição, prevalecem as condições particulares.

Antes de utilizar ou solicitar um serviço específico, o Utilizador deve ler as condições que lhe sejam aplicáveis. A utilização, reserva ou aquisição desse serviço implica a aceitação da versão das condições publicada no momento da utilização ou contratação.

4 Objeto

O Site foi desenvolvido pela CadeiraEscritorio365 para disponibilizar aos Utilizadores cadeiras de escritório, cadeiras ergonómicas, cadeiras gaming e produtos relacionados, de diferentes designs e fabrico (doravante, os “Produtos”).

No momento da compra, o Utilizador deve selecionar um Produto indicado como disponível no Site. Os presentes Termos e Condições regulam a venda destes Produtos aos Utilizadores.

5 Apoio ao Cliente

O Utilizador pode contactar o serviço de Apoio ao Cliente da CadeiraEscritorio365 através do formulário de contacto do Site ou do e-mail [email protected] para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições ou com uma encomenda.

6 Conta do Utilizador

O Site pode permitir aos Utilizadores criar uma conta mediante o preenchimento de um formulário online com os dados solicitados.

O Utilizador é responsável pela gestão e utilização da sua conta e deve fornecer dados exatos, verdadeiros, atuais e completos, incluindo os dados de contacto, entrega e pagamento necessários ao processamento da encomenda.

O Utilizador é responsável pela confidencialidade do nome de utilizador e da palavra-passe e não deve permitir que terceiros não autorizados utilizem a conta.

O Utilizador deve informar imediatamente a CadeiraEscritorio365, através do e-mail [email protected], em caso de perda, furto ou utilização não autorizada dos seus dados de acesso, para que a conta possa ser bloqueada ou desativada.

Nos limites permitidos por lei, a CadeiraEscritorio365 não será responsável por utilizações não autorizadas ocorridas antes de ter sido informada da situação.

7 Utilização do Site

Os Utilizadores comprometem-se a utilizar o Site e os respetivos conteúdos de forma lícita, diligente, honesta e de boa-fé, em conformidade com estes Termos e Condições e com a legislação aplicável.

A CadeiraEscritorio365 pode suspender ou encerrar contas utilizadas de forma fraudulenta ou ilícita, ou suscetíveis de causar prejuízo à CadeiraEscritorio365 ou a terceiros, sem prejuízo de outras ações legais aplicáveis.

A CadeiraEscritorio365 pode recusar a criação ou manutenção de uma conta quando existam motivos razoáveis para considerar que o Utilizador violou os presentes Termos e Condições.

8 Encomendas e condições de venda

A CadeiraEscritorio365 entrega Produtos nas zonas indicadas no Site. Quaisquer restrições geográficas, exclusões ou custos adicionais de entrega são apresentados durante o processo de compra, antes da confirmação da encomenda.

Para efetuar uma compra, o Utilizador deve preencher o formulário de encomenda do Site ou realizar a compra através da sua conta.

O Utilizador que pretenda uma entrega num destino não disponibilizado no checkout pode contactar a CadeiraEscritorio365 através do e-mail [email protected] para que sejam avaliadas a possibilidade e o custo da entrega.

A CadeiraEscritorio365 não disponibiliza intencionalmente Produtos ou quantidades indisponíveis. Se um Produto ficar indisponível após a realização da encomenda, o Utilizador será informado e poderá escolher, quando aplicável, entre o adiamento da entrega, a substituição por um Produto adequado ou o reembolso do montante pago.

9 Preços e pagamento

Os preços são apresentados em euros. Quando sejam indicados o preço sem IVA e o preço com IVA, o preço final com o IVA aplicável será claramente identificado. Antes de concluir a compra, o Utilizador poderá consultar o valor total da encomenda, incluindo impostos e eventuais despesas de entrega.

O Utilizador pode pagar através dos meios de pagamento disponibilizados no checkout, que podem incluir:

Cartão de débito ou crédito

Transferência bancária

PayPal

Amazon Pay

A CadeiraEscritorio365 pode solicitar um meio de pagamento específico quando tal seja razoavelmente necessário para verificar a identidade do comprador ou prevenir situações de fraude.

No prazo máximo de vinte e quatro (24) horas após a formalização da encomenda, a CadeiraEscritorio365 enviará ao Utilizador um e-mail com a confirmação da compra, incluindo a referência da encomenda, as características do Produto, o preço, as despesas de entrega e o meio de pagamento selecionado, bem como a respetiva fatura ou comprovativo, quando aplicável.

O processo de pagamento utiliza os protocolos e serviços de segurança exigidos pela legislação aplicável e pelos respetivos prestadores de serviços de pagamento.

O Utilizador deve comunicar o mais rapidamente possível qualquer débito não autorizado ou fraudulento relacionado com uma encomenda através do e-mail [email protected].

10 Informações sobre os Produtos e serviços

A CadeiraEscritorio365 adota medidas razoáveis para garantir a exatidão das informações publicadas no Site e compromete-se a corrigir, com a maior brevidade possível, os erros ou omissões que lhe sejam comunicados.

11 Prazos, entrega, despesas de envio e extravio

11.1 Entrega do Produto

A CadeiraEscritorio365 compromete-se a entregar o Produto em condições adequadas na morada indicada pelo Utilizador. O Utilizador deve fornecer uma morada completa e correta onde a encomenda possa ser recebida durante o horário normal de entrega.

A CadeiraEscritorio365 não é responsável por falhas de entrega ou custos adicionais causados por uma morada inexata, incompleta ou falsa fornecida pelo Utilizador, sem prejuízo dos direitos legais deste.

Em caso de ausência do destinatário, a transportadora pode deixar instruções, efetuar uma nova tentativa de entrega ou contactar o destinatário através dos dados fornecidos durante a compra.

A CadeiraEscritorio365 adotará medidas razoáveis para que as encomendas sejam entregues no prazo acordado e, quando tal não seja possível, com a maior brevidade possível.

11.2 Prazo de entrega e notificações

Os prazos de entrega podem ser afetados durante períodos de elevada procura, incluindo férias de verão, Natal ou campanhas promocionais. Recomenda-se que as encomendas que devam ser recebidas numa data específica sejam efetuadas com a devida antecedência.

As entregas são normalmente realizadas em dias úteis e podem ser afetadas por feriados nacionais, regionais ou locais.

Se o Utilizador não puder ser localizado na morada de entrega, a transportadora fornecerá, quando o serviço o permita, as informações necessárias para uma nova tentativa de entrega ou para a recolha da encomenda.

11.3 Modalidades de entrega

A CadeiraEscritorio365 pode disponibilizar um serviço de entrega expresso através de transportadoras externas.

Salvo contratação expressa de outro serviço, a entrega é efetuada ao nível da rua ou na entrada principal da residência ou estabelecimento do Utilizador.

Para Produtos indicados como disponíveis em stock, as encomendas efetuadas antes das 12h00 são normalmente entregues no prazo de quarenta e oito (48) horas úteis, salvo se for indicada outra previsão na página do Produto ou no checkout. Os prazos são estimativos, salvo compromisso expresso em contrário.

As despesas de entrega e eventuais custos adicionais em função do destino, número de volumes, peso ou volume são apresentados antes da confirmação da encomenda.

11.4 Verificação no momento da entrega

O Utilizador deve, sempre que seja razoavelmente possível, verificar o estado exterior das embalagens e a existência de danos visíveis na presença da transportadora.

Se detetar danos ou qualquer outra anomalia, recomenda-se que a indique na guia de entrega e informe rapidamente a CadeiraEscritorio365 através do formulário de contacto ou do e-mail [email protected]. Esta recomendação não limita os direitos legais do Utilizador relativamente a Produtos defeituosos, danificados ou não conformes.

12 Alterações, devoluções e direito de livre resolução

12.1 Produtos defeituosos, danificados ou não conformes

Os bens móveis fornecidos a consumidores beneficiam de uma garantia legal de conformidade de três anos a contar da entrega, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e da restante legislação aplicável.

Se a falta de conformidade se manifestar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, sem prejuízo dos demais direitos previstos na lei.

Nos restantes casos, o consumidor pode exigir, sem encargos, a reparação ou substituição do Produto, a redução proporcional do preço ou a resolução do contrato, nos termos e pela ordem previstos na legislação aplicável. A reparação ou substituição deve ser realizada dentro de um prazo razoável, sem grave inconveniente para o consumidor e, quando legalmente aplicável, no prazo máximo previsto para bens móveis.

Os custos necessários à reposição da conformidade, incluindo transporte, mão de obra e materiais, são suportados pela CadeiraEscritorio365. Os direitos legais são exercidos perante o vendedor e não são limitados por eventuais garantias comerciais do fabricante.

Qualquer garantia comercial adicional anunciada no Site acresce à garantia legal e não limita os direitos do consumidor.

12.2 Livre resolução, trocas e devoluções

Nas vendas à distância, o consumidor dispõe de um prazo legal de catorze (14) dias a contar da receção do Produto para exercer o direito de livre resolução sem indicar o motivo, sem prejuízo das exceções previstas na lei. Adicionalmente, a CadeiraEscritorio365 disponibiliza um prazo comercial alargado de devolução de 30 dias de calendário a contar da receção, nos termos destas condições.

O consumidor pode comunicar a sua decisão através da área específica da conta ou do detalhe da encomenda, da funcionalidade de livre resolução online disponível no Site, por e-mail para [email protected] ou mediante qualquer outra declaração inequívoca.

O consumidor não tem de indicar o motivo da livre resolução. A CadeiraEscritorio365 pode solicitar fotografias para organizar a recolha, verificar o estado do Produto ou documentar uma ocorrência, sem que o envio das fotografias condicione o exercício válido do direito legal.

O Produto deve ser devolvido com todos os componentes, peças, acessórios e documentos e, sempre que possível, na embalagem original ou noutra embalagem adequada que garanta a sua proteção durante o transporte. A ausência da embalagem original não impede, por si só, o exercício do direito de livre resolução. O consumidor é responsável pela depreciação resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do Produto, bem como por danos ou peças em falta causados por uma embalagem insuficiente ou por uma devolução incorretamente efetuada. Qualquer dedução deve ser razoável, proporcional e justificada.

A CadeiraEscritorio365 reembolsará os pagamentos recebidos sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de catorze (14) dias a contar da data em que seja informada da decisão de livre resolução. Se o consumidor enviar o Produto pelos seus próprios meios, a CadeiraEscritorio365 pode reter o reembolso até receber o Produto ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento, salvo acordo expresso do consumidor relativo a outro meio sem custos. O consumidor pode optar voluntariamente por um vale de loja, sem que esta opção seja obrigatória.

Condições específicas de cancelamento e devolução

Se a encomenda ainda não tiver sido processada ou entregue à transportadora, a CadeiraEscritorio365 reembolsará, sem demora injustificada, o montante pago através do meio de pagamento utilizado na compra.

Nas encomendas entregues e devolvidas por mudança de opinião, o custo direto da devolução é suportado pelo consumidor, desde que tenha sido informado antes da compra. O consumidor pode organizar a devolução pelos seus próprios meios, com o Produto devidamente protegido, ou utilizar o serviço de recolha da CadeiraEscritorio365, cujo custo depende do Produto e será comunicado antes da confirmação da recolha.

O consumidor deve devolver o Produto no prazo máximo de catorze dias após comunicar a livre resolução legal, salvo se a CadeiraEscritorio365 se tiver oferecido para proceder à recolha. As devoluções efetuadas entre o 15.º e o 30.º dia ao abrigo do prazo comercial ficam sujeitas às condições comerciais indicadas no Site.

Os produtos de assento devem ser devolvidos com todos os seus elementos, incluindo componentes, peças de montagem, revestimentos e eventuais peças sobresselentes, corretamente embalados e protegidos.

Se a embalagem original já não estiver disponível, o Produto deve ser devidamente embalado e protegido para o transporte.

Os custos de devolução e desmontagem relacionados com uma devolução por mudança de opinião são suportados pelo Utilizador. Esta regra não se aplica quando o Produto seja defeituoso, esteja danificado, não corresponda à descrição ou seja de outro modo não conforme com o contrato.

Condições específicas quando é enviado um Produto incorreto

Se o Produto entregue não corresponder ao Produto encomendado, a CadeiraEscritorio365 organizará a respetiva substituição pelo Produto correto após a comunicação da ocorrência pelo Utilizador.

Os custos razoáveis de recolha e substituição são suportados pela CadeiraEscritorio365.

Se o Utilizador solicitar o reembolso em vez da substituição, o pedido será tratado de acordo com os direitos legais aplicáveis aos Produtos não conformes. Quando o reembolso seja legalmente devido, a CadeiraEscritorio365 suportará igualmente os custos da devolução.

13 Responsabilidade

Nenhuma disposição destes Termos e Condições exclui ou limita responsabilidades quando tal seja proibido por lei, designadamente em caso de morte ou lesão corporal causada por culpa, fraude ou violação dos direitos legais do consumidor.

Sem prejuízo do anterior e nos limites permitidos por lei, a CadeiraEscritorio365 não é responsável por perdas ou danos resultantes de:

• perda, retenção ou atraso causado por acontecimentos fora do seu controlo razoável ou por atos imputáveis ao Utilizador;
• indisponibilidade temporária, manutenção ou interrupção do Site ou dos seus serviços;
• conteúdos de sites de terceiros acessíveis através de ligações existentes no Site;
• vírus ou programas prejudiciais introduzidos por terceiros apesar da adoção de medidas de segurança razoáveis; ou
• utilização ilícita, negligente ou fraudulenta do Site ou violação de direitos de propriedade intelectual por parte dos Utilizadores.

A CadeiraEscritorio365 procurará, ainda assim, resolver as ocorrências e prestar ao Utilizador o apoio adequado.

14 Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre o conteúdo, design e código-fonte do Site, incluindo fotografias, imagens, textos, logótipos, desenhos, marcas, nomes comerciais e dados, pertencem à CadeiraEscritorio365 ou a terceiros que autorizaram a sua utilização.

Salvo nos casos permitidos pela legislação portuguesa, europeia ou internacional de propriedade intelectual, nenhum elemento do Site pode ser reproduzido, transmitido, adaptado, traduzido, distribuído ou disponibilizado ao público sem autorização prévia e escrita da CadeiraEscritorio365.

O acesso ou utilização do Site não confere qualquer licença, cessão ou renúncia a direitos de propriedade intelectual ou industrial.

A utilização não autorizada pode dar origem às responsabilidades civis ou criminais previstas na lei.

15 Alterações

As informações constantes do Site são as vigentes na data da sua última atualização. A CadeiraEscritorio365 pode atualizar, alterar ou eliminar as informações do Site, os presentes Termos e Condições e outras políticas.

As alterações produzem efeitos a partir da sua publicação e não afetam encomendas já concluídas ao abrigo de uma versão anterior, salvo quando a alteração seja exigida por lei.

16 Nulidade parcial

Cada disposição destes Termos e Condições é autónoma. Se um tribunal ou autoridade competente declarar alguma disposição inválida ou inexequível, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição afetada será substituída ou interpretada, na medida legalmente possível, de forma a preservar a sua finalidade.

17 Direito de restringir o acesso

A CadeiraEscritorio365 pode recusar ou retirar o acesso ao Site ou aos seus serviços aos Utilizadores que violem estes Termos e Condições, sem prejuízo da legislação aplicável, das encomendas já concluídas e dos direitos legais adquiridos.

18 Lei aplicável, jurisdição e resolução de litígios

Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação portuguesa nos contratos celebrados com consumidores que residam habitualmente em Portugal e pela legislação da União Europeia aplicável. O consumidor pode recorrer aos tribunais competentes nos termos das regras de proteção do consumidor, incluindo os tribunais do seu domicílio quando legalmente aplicável.

O consumidor deve apresentar previamente a sua reclamação à CadeiraEscritorio365 através do formulário de contacto ou do e-mail [email protected]. Caso o litígio não seja resolvido, pode recorrer à entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo territorialmente competente. A lista atualizada dos centros autorizados está disponível no Portal do Consumidor. Nas zonas não abrangidas por outro centro, poderá ser competente o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga, www.cniacc.pt.

Nos litígios transfronteiriços, o consumidor pode também solicitar assistência ao Centro Europeu do Consumidor. O recurso a uma entidade de resolução alternativa não impede o acesso aos tribunais competentes.

19 Klarna

Para disponibilizar os meios de pagamento Klarna, durante o checkout podemos transmitir à Klarna os dados de contacto e da encomenda necessários para avaliar a elegibilidade do cliente e adaptar os respetivos meios de pagamento. Os dados comunicados à Klarna são tratados de acordo com a Política de Privacidade da Klarna.